Esta reivindicação dá seguimento à luta «pela melhoria dos seus salários, a criação de mais e melhor emprego, a revogação das normas gravosas da legislação do trabalho e da caducidade da contratação colectiva, responsáveis pelo desequilíbrio das relações de trabalho e as desigualdades gritantes que continuam a existir no País», como refere a confederação, numa nota publicada na segunda-feira, dia 27.

À saída da última reunião da concertação social (CPCS), no dia 24 de Novembro, o ministro do Trabalho disse esperar que a discussão sobre o salário mínimo nacional (SMN) fique concluída no dia 5, referiu como uma «indicação» o valor de 580 euros, que consta no Programa do Governo, e remeteu o objectivo dos 600 euros para «final da legislatura».

A CGTP-IN veio realçar que «o aumento do SMN para 600 euros – por razões de justiça social e pelo estímulo que pode dar à subida dos salários em geral, a uma mais justa distribuição da riqueza e à dinamização da economia – constitui uma prioridade nacional a que urge dar resposta».
«Por mais pressões e ingerências que a Comissão Europeia e os interesses instalados façam, não existe qualquer razão de fundo susceptível de questionar a proposta da CGTP-IN», frisa-se no documento, notando que «o volume de negócios e os lucros aumentaram de forma significativa na generalidade dos sectores».

A Intersindical recorda que 23 por cento dos trabalhadores auferem o SMN, o que representa um rendimento líquido que não chega a 496 euros mensais, próximo do valor do limiar da pobreza (439 euros), longe do «rendimento adequado» (783 euros) e muito aquém do valor (1267 euros) que deveria vigor em 2018, se o SMN evoluísse de acordo com a inflação e a produtividade verificadas desde a sua criação, em Maio de 1974.

Dez razões para cumprir
um dever e um direito

A poucos dias de o SMN ir à CPCS, a CGTP-IN dedicou um comunicado de imprensa a reafirmar que o seu valor passe a ser de 600 euros, a partir de Janeiro de 2018, destacando que a concretização desta meta constitui «um dever do Governo» e «um direito dos trabalhadores».
«Compete ao Governo, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (artigo 59.º, n.º 2) e com a Lei, estabelecer a actualização do SMN, depois de auscultar os parceiros sociais», salientou a Intersindical, apresentando «dez razões» para os 600 euros, em Janeiro:

1. O aumento do SMN e dos salários é um investimento com retorno, dado que a melhoria dos rendimentos dos trabalhadores e das suas famílias contribui para uma mais justa distribuição da riqueza, a evolução do negócio das empresas, a criação de mais emprego, o crescimento económico e o reforço da sustentabilidade financeira da Segurança Social;

2. Nos últimos anos, com o aumento do SMN, caiu o desemprego, houve mais emprego e a economia cresceu, enquanto no período em que o SMN esteve congelado, o emprego decresceu, o desemprego subiu e o PIB caiu 6,7%;

3. Os encargos das entidades patronais com os salários e as contribuições para a Segurança Social correspondem, em média a 14% dos custos totais das empresas (Banco de Portugal, 2016), confirmando que o problema das empresas não está nos salários, mas nos encargos decorrentes da energia e dos combustíveis, entre outros;

4. Não há nenhum argumento que justifique a resistência patronal à subida do SMN para 600 euros, a não ser a continuação da exploração dos trabalhadores, tanto mais que as vendas e os lucros aumentaram na generalidade dos sectores (como sucedeu na hotelaria, turismo e restauração, na indústria têxtil, vestuário e calçado, na construção, cerâmica e vidro e nos serviços);

5. Num estudo de José Pereirinha (Quanto é necessário para uma pessoa viver com dignidade em Portugal?) aponta-se 783 euros como o rendimento adequado, em Portugal, para que uma pessoa viva com dignidade;

6. O aumento do SMN é fundamental para retirar da pobreza onze por cento dos trabalhadores (INE, Condições de Vida e de Trabalho);

7. A actualização do SMN deve constituir um estímulo para a subida de todos os salários, para o que é indispensável desbloquear a contratação colectiva e assegurar, em todos os sectores, o aumento anual dos salários;

8. Implementado em 1974, o SMN seria de 1267 euros em 2018, se tivesse evoluído de acordo com a inflação e produtividade verificadas, o que confirma como os trabalhadores foram penalizados, em termos globais;

9. Não há quaisquer razões para as confederações patronais reclamarem contrapartidas e o SMN não pode continuar a servir de moeda de troca para transferir recursos do Estado para os privados;

10. A actualização do SMN para 600 euros, em Janeiro de 2018, só não avançará se o Governo não quiser, pois existem condições económicas, razões sociais e uma correlação de forças na AR susceptível de concretizar este objectivo. Mas a CGTP-IN tudo fará para que os 600 euros passem a ser referência salarial mínima nas empresas e serviços.